A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os apoiem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Assim sendo, os consumidores (Lei 144/2015) que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, de forma, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial, sem prejuízo de poderem recorrer aos Tribunais Judiciais.
Como deve proceder para aceder à resolução alternativa de litígios?
A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis (nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro), é disponibilizada no Portal do Consumidor, a que pode aceder clicando em www.consumidor.pt.
Para além desta lista, informamos que para situações de litígio que tenha origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU. Poderá aceder a tal plataforma através do site: Resolução de Litígios em Linha e poderá expor a sua contestação.
Em alternativa, a Farmácia Aguiar enumera aqui algumas das entidades que podem ajudá-lo no processo de resolução de um litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)